Questão da OAB nº 2646 - Ordem dos Advogados do Brasil...

ND - Direito Constitucional - 2006 - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

A) o plebiscito é uma consulta popular posterior ao ato legislativo ou administrativo;

B) o desmembramento é a separação do todo em diversas parcelas, as quais formam unidades independentes, razão pela qual o Estado-membro originário deixa de existir, com a superveniência de dois ou mais novos Estados federados ou Territórios Federais;

C) o desmembramento, a subdivisão e a fusão de Estados-membros dependem da aprovação da população diretamente interessada em plebiscito convocado pelo Congresso Nacional;

D) as manifestações das Assembléias Legislativas acerca da fusão dos Estados-membros têm caráter vinculativo, razão pela qual não vinculam o Congresso Nacional.