Quanto a ação, jurisdição e competência, assinale a op...

CESPE / CEBRASPE - Direito Processual Civil - CPC 1973 - 2007 - CESPE - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

A) O Código de Processo Civil brasileiro, Lei n.º 5.869/1973, adotou a teoria da ação como direito autônomo e concreto.

B) São elementos identificadores da ação: as partes, o fundamento jurídico ou fato lesivo e o valor da causa.

C) São características da função jurisdicional: imparcialidade, revogação e originalidade.

D) Os limites internacionais da jurisdição são estabelecidos pela norma interna de cada Estado, respeitados os critérios da conveniência e viabilidade.