Pode o Presidente da República editar medida provisória c...

FGV - Direito Constitucional - 2012 - Exame de Ordem Unificado - VIII - Primeira Fase

A) Não, pois o STF é o guardião da Constituição.

B) Não, pois a súmula vincula todos os Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário).

C) Sim, pois a súmula vincula a Administração Pública, mas não o chefe do Poder Executivo.

D) Sim, pois o Presidente da República estaria, nesse caso, exercendo função legislativa.