O Estado X concedeu a Fulano autorização para a prática...

O Estado X concedeu a Fulano autorização para a prática de determinada atividade. Posteriormente, é editada lei vedando a realização daquela atividade. D...

FGV - Direito Administrativo - 2013 - Exame de Ordem Unificado - XII - Primeira Fase

O Estado X concedeu a Fulano autorização para a prática de determinada atividade. Posteriormente, é editada lei vedando a realização daquela atividade. Diante do exposto, e considerando as formas de extinção dos atos administrativos, assinale a afirmativa correta.

A) Deve ser declarada a nulidade do ato em questão.

B) Deve ser declarada a caducidade do ato em questão.

C) O ato em questão deve ser cassado.

D) O ato em questão deve ser revogado.

A B C D E
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