O chefe do Poder Executivo do município Ômega, mediante d...

O chefe do Poder Executivo do município Ômega, mediante decisão administrativa, resolve estender aos servidores inativos do município o direito ao auxílio...

FGV - Direito Constitucional - 2018 - Exame de Ordem Unificado - XXV - Primeira Fase

O chefe do Poder Executivo do município Ômega, mediante decisão administrativa, resolve estender aos servidores inativos do município o direito ao auxílio-alimentação, contrariando a Súmula Vinculante nº 55 do Supremo Tribunal Federal.

Para se insurgir contra a situação apresentada, assinale a opção que indica a medida judicial que deve ser adotada.

A) Ação Direta de Inconstitucionalidade, perante o Supremo Tribunal Federal, com o objetivo de questionar o decreto.


B) Mandado de injunção, com o objetivo de exigir que o Poder Legislativo municipal edite lei regulamentando a matéria.


C) Reclamação constitucional, com o objetivo de assegurar a autoridade da súmula vinculante


D) Habeas data, com o objetivo de solicitar explicações à administração pública municipal.


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