Na hipótese de inadimplência do Estado brasileiro, conden...

FGV - Direito Internacional Público - 2014 - Exame de Ordem Unificado - XIV - Primeira Fase

A) executá-la perante a Justiça Federal pelo processo interno vigente para a execução de sentenças contra o Estado.

B) pedir que os autos do processo sejam encaminhados ao Conselho de Segurança da ONU para a imposição de sanções internacionais.

C) reinvindicar pelo processo vigente no país, porque as sentenças proferidas pela Corte Interamericana de Direitos Humanos são desprovidas de executoriedade.

D) postular perante a Corte a intimação do Estado brasileiro para efetuar o pagamento em vinte e quatro horas ou nomear bens à penhora.