“M” vem desrespeitando o zoneamento estipulado pelo Mun...

“M” vem desrespeitando o zoneamento estipulado pelo Município X em seu plano diretor, uma vez que mantém, com nítido caráter de especulação, terreno...

FGV - Direito Constitucional - 2013 - Exame de Ordem Unificado - XI - Primeira Fase

“M” vem desrespeitando o zoneamento estipulado pelo Município X em seu plano diretor, uma vez que mantém, com nítido caráter de especulação, terreno não utilizado em área residencial.

Assinale a alternativa que indica medida que o Município X pode tomar para que “M” utilize adequadamente seu terreno.

A) Desapropriar o terreno, sem que haja pagamento de indenização.

B) Desapropriar o terreno, mediante pagamento de indenização justa, prévia e em dinheiro.

C) Determinar edificação compulsória naquele terreno.

D) Instituir multa administrativa no patamar de até 100% do valor no IPTU do imóvel.

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