João deixou de pagar o Imposto de Importação sobre merca...

João deixou de pagar o Imposto de Importação sobre mercadoria trazida do exterior, sendo notificado pelo fisco federal. Ao receber a notificação, logo imp...

FGV - Direito Tributário - 2016 - Exame de Ordem Unificado - XXI - Primeira Fase

João deixou de pagar o Imposto de Importação sobre mercadoria trazida do exterior, sendo notificado pelo fisco federal. Ao receber a notificação, logo impugnou administrativamente a cobrança. Percebendo que seu recurso administrativo demoraria longo tempo para ser apreciado e querendo resolver a questão o mais rápido possível, propõe ação anulatória para discutir matéria idêntica àquela demandada administrativamente.

Com base nesse relato, assinale a afirmativa correta.

A) Haverá o sobrestamento da ação anulatória até que seja efetivamente apreciada a impugnação administrativa.

B) A medida judicial será indeferida devido à utilização de recurso na esfera administrativa.

C) A propositura de ação judicial sobre matéria idêntica àquela demandada na esfera administrativa não constitui em desistência de tal esfera.

D) A concomitância de defesa administrativa com medida judicial versando sobre matérias idênticas implica desistência do recurso administrativo interposto.

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