Indique a assertiva CORRETA:...

ND - Direito Internacional Público - 2006 - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

A) os tratados internacionais, segundo o entendimento jurisprudencial brasileiro, possuem status de Emenda Constitucional;

B) a Constituição admite a submissão de nacionais à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação o país tenha manifestado adesão;

C) em hipótese alguma será concedida a extradição de brasileiro;

D) a competência para celebrar tratados, convenções e atos internacionais é exclusiva do Presidente da República e estão sujeitos a referendo do Congresso Nacional.