Em relação às medidas socioeducativas previstas no ECA,...

CESPE / CEBRASPE - Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 - 2010 - CESPE - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

A) As medidas socioeducativas de semiliberdade e de internação por prazo indeterminado não podem ser incluídas na remissão, sendo admissível sua aplicação somente após a instrução processual em sede de sentença de mérito.


B) A obrigação de reparar o dano à vítima não constitui medida socioeducativa.


C) A medida socioeducativa de prestação de serviços à comunidade pode ser aplicada pelo prazo de até um ano.


D) A advertência somente pode ser aplicada se houver provas suficientes da autoria e da materialidade da infração.