Em 2010, o Congresso Nacional aprovou por Decreto Legislati...

Em 2010, o Congresso Nacional aprovou por Decreto Legislativo a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. Essa convenção já...

FGV - Direito Constitucional - 2011 - Exame de Ordem Unificado - IV - Primeira Fase

Em 2010, o Congresso Nacional aprovou por Decreto Legislativo a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. Essa convenção já foi aprovada na forma do artigo 5º, § 3º, da Constituição, sendo sua hierarquia normativa de

A) lei federal ordinária.

B) emenda constitucional.

C) lei complementar.

D) status supralegal.

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