Deise pretende ter acesso a informações pertinentes à at...

Deise pretende ter acesso a informações pertinentes à atividade estatal que estão em poder de específico órgão público, aduzindo que todos os dados de...

FGV - Direito Constitucional - 2014 - Exame de Ordem Unificado - XIV - Primeira Fase

Deise pretende ter acesso a informações pertinentes à atividade estatal que estão em poder de específico órgão público, aduzindo que todos os dados de interesse coletivo ou geral devem ser públicos.
Nos termos da Constituição Federal, o direito de acesso às informações estatais

A) é absoluto, em decorrência da publicidade dos atos.

B) tem, como limite, o sigilo imprescindível à segurança do Estado.

C) depende de autorização excepcional do Executivo.

D) está limitado aos dados constantes nos sítios de informações estatais.

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