Declarando o Supremo Tribunal Federal, incidentalmente, a i...

FGV - Direito Constitucional - 2010 - Exame de Ordem Unificado - II - Primeira Fase

A) ao Procurador-Geral da República, como chefe do Ministério Público da União, expedir atos para o cumprimento da decisão pelos membros do Ministério Público Federal e dos Estados.

B) ao Presidente da República editar decreto para tornar inválida a lei no âmbito da administração pública.

C) ao Senado Federal suspender a execução da lei, total ou parcialmente, conforme o caso, desde que a decisão do Supremo Tribunal Federal seja definitiva.

D) ao Advogado-Geral da União interpor o recurso cabível para impedir que a União seja compelida a cumprir a referida decisão.