Contribuinte questiona a cobrança de um tributo e obtém l...

OAB-SP - Direito Tributário - 2005 - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

A) o contribuinte não poderá ser autuado sob pena de o funcionário da administração ser responsabilizado por crime de desobediência.

B) o contribuinte poderá ser autuado com cobrança de juros e imposição de multa.

C) o fato de ter ingressado com medida judicial implica renúncia ao processo administrativo, de tal forma que não se justifica a autuação fiscal.

D) o contribuinte poderá ser autuado para que se evite eventual perecimento do direito, mas sem imposição de multa.