Constitui-se infração disciplinar, punida com pena de sus...

ND - Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB - 2006 - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

A) valer-se de agenciador de causas, mediante participação nos honorários a receber;

B) abandonar a causa sem justo motivo ou antes de decorridos dez dias da comunicação da renúncia;

C) recusar-se a prestar, sem justo motivo, assistência jurídica, quando nomeado em virtude de impossibilidade da Defensoria Pública;

D) recusar-se, injustificadamente, a prestar contas ao cliente de quantias recebidas dele ou de terceiros por conta dele.