Considere a seguinte situação hipotética: lei federal fi...

Considere a seguinte situação hipotética: lei federal fixou alíquotas aplicáveis ao ITR e estabeleceu que a alíquota relativa aos imóveis rurais situado...

FGV - Direito Tributário - 2010 - Exame de Ordem Unificado - II - Primeira Fase

Considere a seguinte situação hipotética: lei federal fixou alíquotas aplicáveis ao ITR e estabeleceu que a alíquota relativa aos imóveis rurais situados no Rio de Janeiro seria de 5% e a relativa aos demais Estados do Sudeste de 7%.

Tal enunciado normativo viola o princípio constitucional

A) da uniformidade geográfica da tributação.

B) da legalidade tributária.

C) da liberdade de tráfego.

D) da não diferenciação tributária entre a procedência e o destino do produto.

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