Com relação ao Imposto de Importação (II) e ao Imposto...

OAB-SP - Direito Tributário - 2005 - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

A) seguem estritamente o princípio da legalidade e tipicidade cerrada.

B) apenas o II, por força de um desequilíbrio da balança comercial, poderá ter suas alíquotas alteradas por ato do Presidente da República.

C) as alterações de suas alíquotas e base de cálculo somente poderão ocorrer por meio de lei ordinária editada pelo Congresso Nacional.

D) em ambos os casos (II e IE) há uma mitigação do princípio da legalidade, de tal forma que estes tributos poderão ter a sua alíquota alterada por ato do Presidente da República.