Caso determinado município venha a atualizar o valor monet...

Caso determinado município venha a atualizar o valor monetário da base de cálculo do IPTU, tal hipótese...

FGV - Direito Tributário - 2010 - Exame de Ordem Unificado - II - Primeira Fase

Caso determinado município venha a atualizar o valor monetário da base de cálculo do IPTU, tal hipótese

A) deve vir regulada por lei.

B) deve vir regulada por lei complementar.

C) enquadra-se como majoração de tributo.

D) poderá ser disciplinada mediante decreto.

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