Assinale a opção correta acerca da legislação tributár...

CESPE / CEBRASPE - Direito Tributário - 2007 - CESPE - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

A) Os empréstimos compulsórios somente serão instituídos mediante lei complementar.

B) A discriminação dos serviços a serem tributados pelo imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS) será veiculada por lei ordinária.

C) Apenas emendas constitucionais estabelecerão as alíquotas do ICMS aplicáveis às operações de exportação.

D) É lícito que a matéria atinente à fixação das alíquotas mínimas para o IPVA seja disciplinada por decreto.