Ao Departamento Nacional de Registro do Comércio, que inte...

Ao Departamento Nacional de Registro do Comércio, que integra o Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, compete organizar e manter at...

ND - Direito Empresarial (Comercial) - 2006 - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

Ao Departamento Nacional de Registro do Comércio, que integra o Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, compete organizar e manter atualizado o Cadastro Nacional das Empresas Mercantis que tem por finalidade:

A) registrar a sociedade empresária, habilitando seu exercício em âmbito nacional;

B) determinar a natureza da sociedade, se empresária ou não;

C) servir de subsídio à política econômica federal;

D) delimitar a atividade mercantil de cada sociedade empresária.

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