Acerca das normas aplicáveis ao processo e ao julgamento d...

CESPE / CEBRASPE - Direito Processual Penal - 2009 - CESPE - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

A) O juiz, antes de receber a queixa, oferece às partes oportunidade para se reconciliarem, fazendo-as comparecer em juízo para serem ouvidas, separadamente, na presença, obrigatória, dos seus advogados, lavrando-se o termo respectivo.

B) No caso de reconciliação, depois de assinado pelo querelante termo de desistência da queixa, esta será suspensa pelo prazo de dois anos, e o juiz fixará as condições a serem respeitadas pelo querelado para que se opere a extinção da punibilidade após o decurso do referido prazo.

C) É pública incondicionada a ação penal por crime contra a honra de funcionário público em razão do exercício de suas funções.

D) Caso seja oferecida a exceção da verdade ou da notoriedade do fato imputado, poderá o querelante contestar a exceção, podendo ser inquiridas as testemunhas arroladas na queixa.