A União lavrou auto de infração para a cobrança de cré

FGV - Direito Tributário - 2019 - Exame de Ordem Unificado XXIX - Primeira Fase

A União lavrou auto de infração para a cobrança de créditos de Imposto sobre a Renda, devidos pela pessoa jurídica PJ. A cobrança foi baseada no exame, considerado indispensável por parte da autoridade administrativa, de documentos, livros e registros de instituições financeiras, incluindo os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras de titularidade da pessoa jurídica PJ, após a regular instauração de processo administrativo.

Não houve, neste caso, qualquer autorização do Poder Judiciário. Sobre a possibilidade do exame de documentos, livros e registros de instituições financeiras pelos agentes fiscais tributários, assinale a afirmativa correta.

A) Não é possível, em vista da ausência de previsão legal.

B) É expressamente prevista em lei, sendo indispensável a existência de processo administrativo instaurado.

C) É expressamente prevista em lei, sendo, no entanto, dispensável a existência de processo administrativo instaurado.

D) É prevista em lei, mas deve ser autorizada pelo Poder Judiciário, conforme exigido por lei.

A B C D E

A União lavrou auto de infração para a cobrança de cré...

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