A respeito das contravenções penais, assinale a opção c...

VUNESP - Direito Penal - 2007 - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

A) As penas privativas de liberdade tratadas na lei das contravenções penais são de prisão simples.

B) A lei das contravenções penais foi revogada, tendo algumas das condutas sido transformadas em infrações administrativas e outras, em infrações criminais.

C) A contravenção penal de porte de arma não foi revogada pela lei de armas de fogo - Lei n.º 10.826/2003.

D) As contravenções penais de vadiagem e mendicância foram revogadas após a ratificação do Brasil à Convenção Americana de Direitos Humanos.