A pretexto de regulamentar a Lei nº 8.987/1995, que dispõ...

A pretexto de regulamentar a Lei nº 8.987/1995, que dispõe sobre a concessão e a permissão de serviços públicos, o Presidente da República editou o Decr...

FGV - Direito Administrativo - 2016 - Exame de Ordem Unificado - XIX - Primeira Fase

A pretexto de regulamentar a Lei nº 8.987/1995, que dispõe sobre a concessão e a permissão de serviços públicos, o Presidente da República editou o Decreto XYZ, que estabelece diversas hipóteses de gratuidade para os serviços de transporte de passageiros.

A respeito da possibilidade de controle do Decreto XYZ, expedido pelo chefe do Poder Executivo, assinale a afirmativa correta.

A) Como ato de natureza essencialmente política, o Decreto XYZ não está sujeito a qualquer forma de controle.

B) Como ato discricionário, o Decreto XYZ não está sujeito a qualquer forma de controle.

C) Como ato normativo infralegal, o Decreto XYZ está sujeito apenas ao controle pelo Poder Judiciário.

D) Como ato normativo infralegal, o Decreto XYZ sujeita-se ao controle judicial e ao controle legislativo.

A B C D E

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