A Lei de Migração, Lei nº 13.445/17, dispõe sobre os di...

A Lei de Migração, Lei nº 13.445/17, dispõe sobre os direitos do estrangeiro em território nacional de uma forma mais ampla e abrangente do que a legisla?...

FGV - Direito Internacional Público - 2018 - Exame de Ordem Unificado - XXVII - Primeira Fase

A Lei de Migração, Lei nº 13.445/17, dispõe sobre os direitos do estrangeiro em território nacional de uma forma mais ampla e abrangente do que a legislação anterior, revogada.

A normativa em vigor dispõe que o estrangeiro no Brasil terá acesso ao sistema público de saúde e direito à educação pública, vedada a discriminação em razão da nacionalidade e da sua condição migratória.


Isso significa que o acesso à educação pública no Brasil é assegurado

A) somente aos estrangeiros portadores de visto de estudante ou permanente.

B) a todos os migrantes, exceto os refugiados, que são regidos por legislação especial.

C) apenas aos estrangeiros cujos países assegurem reciprocidade aos brasileiros.

D) a todos os migrantes, inclusive os apátridas e os refugiados.

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