A Constituição Federal reserva diversas prerrogativas ao...

VUNESP - Direito Constitucional - 2007 - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

A) propor ação popular que vise anular ato lesivo ao patrimônio público.

B) apresentar denúncia de irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União.

C) ocupar o cargo de Advogado-Geral da União.

D) propor representação perante o Supremo Tribunal Federal, para fins de intervenção da União nos Estados membros por afronta aos princípios sensíveis.